Legislação
Decreto 11.767, de 01/11/2023
Art. 9º
Art. 9º
- O regimento interno do CGPDA-Matopiba disporá sobre as competências e o funcionamento dos grupos técnicos de que trata o inciso III do caput do art. 8º. [[Decreto 11.767/2023, art. 8º.]]
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