Legislação
Decreto 11.770, de 08/11/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto 10.868, de 25/11/2021, na parte em que altera o inciso I do caput do art. 1º do Decreto 10.499/2020; e [[Decreto 10.868/2021, art. 1º. Decreto 10.499/2020, art. 1º.]]
II - o art. 1º do Decreto 11.132, de 14/07/2022, na parte em que altera o caput do art. 26-A do Decreto 10.681/2021. [[Decreto 11.132/2022, art. 1º. Decreto 10.681/2021, art. 26-A.]]
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