Legislação
Decreto 11.772, de 09/11/2023
Art. 0º
Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.926, de 21/02/2025, art. 1º (art. 4º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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