Legislação
Decreto 11.776, de 09/11/2023
Art. 20
Art. 20
- Emendas
Qualquer emenda deste Acordo, acordada entre as Partes, entrará em vigor em data a ser determinada por troca de notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários foram concluídos por ambas as Partes.
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