Legislação
Decreto 11.779, de 13/11/2023
Art. 47
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção III - DOS DEMAIS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 47- Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado no âmbito de sua competência.
Decreto 12.139, de 15/08/2024, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 05/09/2024. Veja o Decreto 12.139/2024, art. 4º)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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