Legislação
Decreto 11.780, de 13/11/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto 11.355/2023:
a) o inciso IV do caput do art. 14; e [[Decreto 11.355/2023, art. 14.]]
b) o inciso IV do caput do art. 15; e [[Decreto 11.355/2023, art. 15.]]
II - do Decreto 11.389, de 20/01/2023:
a) o art. 4º; e [[Decreto 11.389/2023, art. 4º.]]
b) o Anexo II.
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