Legislação
Decreto 11.781, de 13/11/2023
Art. 2º
Art. 2º
- O disposto neste Decreto não se aplica aos concursos seletivos próprios em andamento na data de sua entrada em vigor, realizados por instituições federais que ofertam vagas de educação superior e por instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio.
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