Legislação
Decreto 11.787, de 20/11/2023
Art. 9º
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/11/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Anielle Francisco da Silva - Paulo Roberto Severo Pimenta
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