Legislação
Decreto 11.789, de 20/11/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea [d] do inciso I do caput do art. 7º da Lei 12.087, de 11/11/2009. [[Lei 12.087/2009, art. 7º.]]
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