Legislação
Decreto 11.790, de 20/11/2023
Art. 2º
Art. 2º
- A AGSUS tem a seguinte estrutura:
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria-Executiva; e
III - Conselho Fiscal.
Parágrafo único - É vedada a participação cumulativa em mais de um dos órgãos previstos no caput.
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