Legislação
Decreto 11.791, de 21/11/2023
Capítulo V - DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CERTIFICAÇÃO CONFORME A ÁREA DE ATUAÇÃO (Ir para)
Seção II - DA EDUCAÇÃO (Ir para)
Subseção II - DAS FORMAS DE GRATUIDADE (Ir para)
Art. 52- Para fins de apuração das proporções de bolsas a serem ofertadas, consideram-se alunos pagantes todos os alunos matriculados, exceto aqueles:
I - beneficiados com bolsas de estudo integrais, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 51; [[Decreto 11.791/2023, art. 51.]]
II - beneficiados com outras bolsas integrais concedidas pela entidade; e
III - inadimplentes por período superior a noventa dias, cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento.
§ 1º - Para fins de aferição dos requisitos previstos nesta Seção, será considerado o número total de alunos matriculados no último mês de cada período letivo.
§ 2º - O número previsto no § 1º serve de base para o planejamento do período subsequente.
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