Decreto 11.791, de 21/11/2023

Capítulo III - DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO (Ir para)

Seção III - DO REQUERIMENTO DE ENTIDADE COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA ÁREA (Ir para)

- A entidade que atuar em mais de uma das áreas a que se refere o caput do art. 5º apresentará o requerimento de concessão ou de renovação da certificação junto ao Ministério certificador da sua área de atuação preponderante, sem prejuízo da comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos para as demais áreas. [[Decreto 11.791/2023, art. 5º.]]

§ 1º - Considera-se área de atuação preponderante aquela em que a entidade registre a maior parte de seus custos e de suas despesas nas ações previstas em seus objetivos institucionais, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

§ 2º - Recebido o requerimento de concessão ou de renovação da certificação, o Ministério certificador verificará, na forma prevista no § 1º, se a área de atuação preponderante corresponde à área de sua competência.

§ 3º - Após a verificação de que trata o § 2º, o Ministério certificador:

I - na hipótese de constatar que a área de atuação preponderante da entidade é a de sua competência, consultará os Ministérios das áreas de atuação não preponderantes, para que se manifestem no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, sobre o cumprimento dos requisitos nas suas respectivas áreas; ou

II - na hipótese de constatar que a área de atuação preponderante da entidade não é a de sua competência, encaminhará o requerimento ao Ministério certificador competente, considerada a data do protocolo do requerimento para fins de comprovação de sua tempestividade.

§ 4º - A certificação condiciona-se à manifestação de todos os Ministérios competentes, que ateste o cumprimento dos requisitos, em suas respectivas áreas de atuação, na forma prevista na Lei Complementar 187/2021, e neste Decreto.

§ 5º - Será dispensada a comprovação do cumprimento dos requisitos específicos exigidos para cada área de atuação não preponderante e afastada a aplicação do disposto no inciso I do § 3º e no § 4º, na hipótese de o valor total dos custos e das despesas nas áreas de atuação não preponderantes, cumulativamente:

I - não superar trinta por cento dos custos e das despesas totais da entidade; e

II - não ultrapassar o valor anual de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

§ 6º - Os requerimentos das entidades de que trata o inciso II do caput do art. 29 da Lei Complementar 187/2021, serão analisados exclusivamente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, observado o disposto no art. 78 deste Decreto, ainda que exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais ou de saúde, dispensadas as manifestações dos Ministérios responsáveis por essas áreas. [[Lei Complementar 187/2021, art. 29. Decreto 11.791/2023, art. 78.]]