Legislação
Decreto 11.792, de 23/11/2023
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor em 01/12/2023.
Brasília, 23/11/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Silvio Luiz de Almeida - Cristina Kiomi Mori
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