Legislação
Decreto 11.794, de 23/11/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Fica instituído o Comitê Gestor da CIDPD, órgão de natureza deliberativa, ao qual compete:
I - definir as políticas, os programas, as ações e as metas das edições do Plano Viver sem Limite;
II - monitorar e avaliar os resultados das políticas executadas no âmbito das edições do Plano Viver sem Limite; e
III - fomentar o fortalecimento, a articulação e a intersetorialidade das políticas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;