Legislação
Decreto 11.801, de 28/11/2023
- Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - realizar diagnóstico dos entraves de natureza jurídica e técnica para a oferta de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores; e
II - propor orientações de âmbito nacional acerca do marco normativo e regulatório aplicável ao tema.
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Modelo atualizado de petição inicial para reparação de danos materiais decorrentes de colisão causada por motociclista que trafegava imprudentemente entre as faixas de rolamento.
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