Legislação
Decreto 11.807, de 28/11/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.178/2022:
I - a alínea [c] do inciso II do caput do art. 3º; e [[Decreto 11.178/2022, art. 3º.]]
II - do caput do art. 16: [[Decreto 11.178/2022, art. 16.]]
a) as alíneas [a] e [b] do inciso I;
b) as alíneas [a] a [c] do inciso IV;
c) as alíneas [c] e [d] do inciso VII; e
d) os incisos VIII e IX.
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Modelo de Recurso Especial. Insuficiência do preparo recursal. Ausência de intimação para complementação. Violação ao art. 1.007, § 2º, do CPC.
O presente recurso especial versa sobre a insuficiência do preparo recursal, sem prévia intimação para complementação.
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Modelo de Petição Inicial Trabalhista por Acidente de Trabalho com Óbito
Exemplo de petição inicial para indenização por danos morais, lucros cessantes e verbas rescisórias devido a acidente de trabalho fatal. Informações legais detalhadas e fundamentação jurídica.
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