Legislação
Decreto 11.807, de 28/11/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.178/2022:
I - a alínea [c] do inciso II do caput do art. 3º; e [[Decreto 11.178/2022, art. 3º.]]
II - do caput do art. 16: [[Decreto 11.178/2022, art. 16.]]
a) as alíneas [a] e [b] do inciso I;
b) as alíneas [a] a [c] do inciso IV;
c) as alíneas [c] e [d] do inciso VII; e
d) os incisos VIII e IX.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;