Legislação
Decreto 11.807, de 28/11/2023
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 13/12/2023.
Brasília, 28/11/2023; 202º da Independência e 135º da República GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO - Margareth Menezes da Purificação Costa - Esther Dweck
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