Legislação
Decreto 11.814, de 05/12/2023
Art. 7º
Art. 7º
- A execução dos projetos aprovados no Orçamento de Investimento para 2024, à conta de [Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro], fica condicionada à efetiva liberação dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional.
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