Legislação
Decreto 11.816, de 06/12/2023
Art. 19
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 19- O Corregedor e o Ouvidor serão indicados pelo Diretor-Geral da ABIN, ouvida a Controladoria-Geral da União, e nomeados na forma prevista na legislação.
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