Legislação
Decreto 11.816, de 06/12/2023
Art. 9º
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (Ir para)
Art. 9º- Ao Departamento de Gestão de Pessoas compete:
I - coordenar, executar, controlar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
II - planejar, desenvolver e avaliar a implementação de políticas de gestão de pessoas no âmbito da ABIN;
III - planejar, executar, coordenar e supervisionar as atividades relativas ao recrutamento e à seleção de candidatos ao ingresso na ABIN e as relativas à ambientação, ao desenvolvimento profissional e ao acompanhamento dos agentes públicos em exercício na ABIN; e
IV - promover programas e ações de melhoria de qualidade de vida e saúde dos agentes públicos em exercício na ABIN.
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