Legislação
Decreto 11.819, de 11/12/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei 10.257, de 10/07/2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, pessoas idosas, jovens, crianças, pessoas com deficiência e outros segmentos da população. [[Lei 10.257/2001, art. 2º.]]
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