Legislação
Decreto 11.822, de 12/12/2023
Art. 3º
Art. 3º
- São princípios da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades:
I - o direito humano à alimentação adequada;
II - a soberania e a segurança alimentar e nutricional;
III - o direito à cidade;
IV - a valorização da memória, da cultura e do patrimônio cultural dos territórios periféricos urbanos; e
V - a participação e o controle social.
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