Legislação
Decreto 11.829, de 14/12/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Vigência em 22/12/2023.
Brasília, 14/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Silvio Luiz de Almeida - Esther Dweck
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