Legislação
Decreto 11.831, de 14/12/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituída a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, com o objetivo de definir as diretrizes e os procedimentos relativos à padronização, à atualização, à harmonização e à simplificação do Siscomex.
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