Legislação
Decreto 11.831, de 14/12/2023
Art. 10
Art. 10
- Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços instituirá o Comitê Executivo do Siscomex, com o objetivo de auxiliar a Comissão Gestora no exercício de suas competências.
Parágrafo único - O ato de que trata o caput disporá sobre a composição, a organização e funcionamento do Comitê Executivo.
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