Legislação
Decreto 11.831, de 14/12/2023
Art. 11
Art. 11
- A Comissão Gestora poderá instituir grupos técnicos para o cumprimento de suas competências.
Parágrafo único - Ato da Comissão Gestora disporá sobre a organização e o funcionamento dos grupos técnicos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;