Legislação
Decreto 11.833, de 15/12/2023
Art. 6º
Art. 6º
- São hipóteses de perda de mandato de membro do Conselho Nacional da Juventude de que trata o inciso II do caput do art. 5º: [[Decreto 11.833/2023, art. 5º.]]
I - renúncia;
II - ausência não justificada em duas reuniões ordinárias consecutivas;
III - prática de ato incompatível com a sua função, assim determinado por decisão da maioria dos membros do Conselho Nacional da Juventude;
IV - requerimento da organização da sociedade civil por ele representada; ou
V - não apresentação de relatórios e de prestação de contas, quando as atividades correrem à conta de dotações orçamentárias da União.
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