Legislação
Decreto 11.834, de 19/12/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Este Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado [Acordo], tem por objeto promover a cooperação técnica nas áreas consideradas prioritárias pelas Partes, tais como agropecuária, saúde, educação, formação profissional, entre outras áreas de interesse, com o propósito de promover o desenvolvimento econômico e social.
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