Legislação
Decreto 11.837, de 21/12/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - órgão prestador - órgão responsável pela prestação dos serviços de suporte administrativo a um órgão ou a um grupo de órgãos solicitantes;
II - órgão solicitante - órgão beneficiário dos serviços de suporte administrativo realizados pelo órgão prestador;
III - termo de compartilhamento de serviços - instrumento por meio do qual é formalizada a prestação dos serviços e as obrigações do órgão solicitante e do órgão prestador; e
IV - catálogo de serviços - documento que contém a relação de serviços compartilhados entre o órgão prestador e o órgão solicitante.
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