Legislação
Decreto 11.837, de 21/12/2023
Art. 6º
Art. 6º
- Ao órgão solicitante compete:
I - atender às demandas do órgão prestador, conforme as especificações estabelecidas no termo de compartilhamento de serviços;
II - alocar recursos orçamentários, financeiros e materiais e garantir o quantitativo adequado de recursos humanos para as atividades necessárias ao compartilhamento de serviços; e
III - disponibilizar informações e acessos a sistemas para a execução das atividades necessárias ao compartilhamento de serviços e para a integração de bases de dados.
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