Legislação
Decreto 11.838, de 21/12/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam alterados parcialmente grupos de natureza de despesa constantes da Lei 14.535, de 17/01/2023, no âmbito de mesmo subtítulo, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.577.000,00 (cinco milhões quinhentos e setenta e sete mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
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