Legislação
Decreto 11.839, de 21/12/2023
Art. 1º
- Reserva de vagas
- Este Decreto regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.724, de 14/11/2023, para dispor, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, sobre: [[ Lei 14.724/2023, 29. Lei 14.724/2023, art. 31.]]
I - a reserva de vagas para indígenas; e
II - a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas.
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