Legislação
Decreto 11.839, de 21/12/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Em fase imediatamente anterior à homologação do concurso público, será realizado procedimento de verificação documental complementar por comissão constituída por pessoas de notório saber na área, composta majoritariamente por indígenas.
§ 1º - Na hipótese de indício de fraude ou de má-fé do candidato, o caso será encaminhado às autoridades competentes para apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa.
§ 2º - O procedimento de verificação documental complementar observará os princípios do contraditório e da ampla defesa.
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