Legislação
Decreto 11.839, de 21/12/2023
Art. 9º
- Disposições finais
- Para fins do disposto neste Decreto, será considerada experiência com populações indígenas a atuação profissional em entidades de direito público ou privado, desde que relacionada ao desempenho de atividades voltadas à:
I - proteção territorial ou etnoambiental para povos indígenas;
II - promoção do desenvolvimento ou de direitos e cidadania de povos indígenas;
III - garantia de segurança alimentar e nutricional de povos indígenas;
IV - elaboração de estudos e pesquisas dirigidos à proteção e à promoção dos direitos dos povos indígenas; ou
V - preservação e à divulgação do patrimônio cultural de povos indígenas.
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