Legislação
Decreto 11.850, de 26/12/2023
Art. 3º
Art. 3º
- A Medalha [Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos] será concedida por ato do Comandante da Aeronáutica.
Parágrafo único - O Comandante da Aeronáutica editará os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.
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