Legislação
Decreto 11.853, de 26/12/2023
Art. 13
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 13- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Marinho
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