Legislação
Decreto 11.857, de 26/12/2023
Art. 16
Título III - REGRAS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS E CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo II - DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE AS PRESTAÇÕES (Ir para)
Art. 16- Verificação de informação em caso de incapacidade
1. Para reconhecer a incapacidade física do trabalhador, as Instituições Competentes de cada uma das Partes Contratantes levam em conta os relatórios médicos periciais e os dados administrativos emitidos pela Instituição da outra Parte, sem prejuízo de exames complementares, se entenderem necessário.
2. Se a Instituição Competente de uma Parte Contratante solicitar à Instituição Competente da outra Parte a realização de exames médicos complementares, que sejam de seu exclusivo interesse, deverá assumir os custos de tais exames.
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