Legislação
Decreto 11.857, de 26/12/2023
Art. 3º
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 3º- Âmbito de aplicação pessoal
O presente Acordo abrange os trabalhadores que estejam ou tenham estado submetidos à legislação de uma ou de ambas as Partes, bem como aos seus dependentes cuja legislação assegure direitos em cada Parte.
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