Legislação
Decreto 11.857, de 26/12/2023
Art. 4º
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 4º- Igualdade de tratamento
Nos limites do previsto no presente Acordo, as pessoas abrangidas ficam sujeitas às obrigações e aos direitos constantes das respectivas legislações nos mesmos termos assegurados aos nacionais.
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