Legislação
Decreto 11.860, de 26/12/2023
Art. 11
Art. 11
- EMENDAS
O presente Acordo poderá ser emendado, a qualquer momento, por mútuo consentimento das Partes, mediante notificação escrita. As emendas serão efetivas quando ambas as Partes tenham executado os mesmos procedimentos que são requeridos para a entrada em vigor do presente Acordo, exceto naqueles casos em que o presente Acordo tenha estabelecido um procedimento diverso.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;