Legislação
Decreto 11.860, de 26/12/2023
Art. 8º
Art. 8º
- REGIME ESPECIAL PARA ZONAS FRONTEIRIÇAS DE DIFÍCIL ACESSO
Os países proporão medidas conjuntas para promover o desenvolvimento sustentável nas localidades isoladas ou de difícil acesso na fronteira Brasil-Peru, na perspectiva de gerar melhores condições de qualidade de vida para sua população.
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