Legislação
Decreto 11.862, de 26/12/2023
- Entrada em Vigor
1. Cada uma das Partes notificará a outra, por escrito, pelos canais diplomáticos, da conclusão dos procedimentos exigidos por sua legislação para a entrada em vigor deste Acordo.
2. Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que a última daquelas notificações tiver sido recebida, e produzirá efeitos:
a) para matérias tributárias de natureza criminal, naquela data; e
b) para todas as demais matérias abrangidas pelo art. 1, para todos os períodos tributáveis que comecem no primeiro dia de janeiro do ano seguinte à data em que o Acordo entrar em vigor ou após, ou, quando não houver período tributável, para todas as obrigações tributárias incorridas a partir, inclusive, do primeiro dia de janeiro do ano seguinte à data em que o Acordo entrar em vigor. [ [Decreto 11.862/2023, art. 1º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de contestação à ação de manutenção de posse de servidão de passagem e reconvenção para remoção da servidão.
Acesse aqui
Modelo de tréplica para uso em ações trabalhistas, refutando argumentos dos reclamados e reafirmando a existência de um vínculo empregatício.
Acesse aqui
