Legislação
Decreto 11.863, de 26/12/2023
Art. 12
Art. 12
- Informações e créditos
As coproduções audiovisuais e o material promocional associado a elas conterão cartela nos créditos informando que a obra audiovisual é:
a) uma [Coprodução Oficial entre a República da África do Sul e a República Federativa do Brasil]; ou
b) uma [Coprodução Oficial entre a República Federativa do Brasil e a República da África do Sul]; ou
c) quando for o caso, um crédito que reflita a participação da República da África do Sul, da República Federativa do Brasil e de um terceiro país coprodutor.
2. A coprodução entre as Partes também será citada caso tais obras audiovisuais sejam exibidas em festivais.
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