Legislação
Decreto 11.863, de 26/12/2023
- Imigração e facilitação
Não obstante o cumprimento da legislação nacional relativa à imigração em vigor nos países das Partes, cada uma das Partes permitirá que os nacionais do outro país, e os nacionais do país de qualquer terceiro coprodutor aprovado nos termos deste Acordo, entrem e permaneçam na República Federativa do Brasil e na República da África do Sul, conforme o caso, com o propósito de produzir ou promover a coprodução audiovisual.
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