Legislação
Decreto 11.863, de 26/12/2023
- Direitos de propriedade
1. Os coprodutores deterão conjuntamente os direitos tangíveis e intangíveis sobre a obra audiovisual.
2. O material relacionado à obra audiovisual será mantido em laboratório escolhido pelos coprodutores, em seus nomes conjuntos.
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Este modelo serve como referência para a elaboração de uma notificação extrajudicial, visando cessar a prática de permitir que terceiros pousem na residência onde vivem menores de idade, sem a autorização de um dos pais, em defesa dos direitos à privacidade e segurança dos filhos menores.
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Modelo prático e atualizado de alegações finais para utilização em ação de alimentos, abordando os principais argumentos jurídicos para a fixação de pensão alimentícia em favor de menor. Ideal para advogados e partes envolvidas em disputas de pensão.
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