Legislação
Decreto 11.863, de 26/12/2023
Art. 15
Art. 15
- Direitos de propriedade
1. Os coprodutores deterão conjuntamente os direitos tangíveis e intangíveis sobre a obra audiovisual.
2. O material relacionado à obra audiovisual será mantido em laboratório escolhido pelos coprodutores, em seus nomes conjuntos.
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