Legislação
Decreto 11.863, de 26/12/2023
Art. 19
Art. 19
- Emendas
1. Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.
2. As emendas entrarão em vigor conforme o disposto no art. 21. [[Decreto 11.863/2023, art. 21.]]
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