Legislação
Decreto 11.863, de 26/12/2023
- Participação
1. As pessoas que participem de uma coprodução audiovisual serão nacionais da República da África do Sul e da República Federativa do Brasil, e caso haja um coprodutor de um terceiro país, nacionais desse terceiro país.
2. No caso da República da África do Sul, [nacionais] significa:
a) cidadãos da República da África do Sul; e
b) residentes permanentes da República da África do Sul.
3. No caso da República Federativa do Brasil, [nacionais] significa:
a) cidadãos da República Federativa do Brasil; e
b) residentes permanentes da República Federativa do Brasil.
4. Em circunstâncias excepcionais e com consentimento das Autoridades Competentes por escrito, poderá ser admitido um número restrito de intérpretes ou técnicos de outros países.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, onde um motociclista, transportando carga inadequada, perdeu o equilíbrio e colidiu com um carro. A petição aborda argumentos legais para a responsabilização do motociclista pelos danos causados.
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