Legislação
Decreto 11.864, de 27/12/2023
- Este Decreto entra em vigor em 01/01/2024.
Brasília, 27/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Gustavo José de Guimarães e Souza - Carlos Roberto Lupi - Luiz Marinho
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Este modelo de recurso inominado é utilizado para contestar a decisão de uma operadora de plano de saúde que recusou a adesão de um indivíduo com base na existência de obesidade e outras doenças pré-existentes. O documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais para combater a discriminação e assegurar o direito à saúde.
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Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.
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