Legislação
Decreto 11.866, de 27/12/2023
Art. 11
Capítulo V - CAPITAL (Ir para)
Art. 11- A solicitação do pagamento do capital exigível será feita proporcionalmente, de acordo com a participação acionária de cada membro. O pagamento do capital exigível será feito em dólares estadunidenses. A obrigação dos membros de satisfazer os requisitos de pagamento do capital exigível subsistirá até que o pagamento total do mesmo tenha sido concluído.
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