Legislação
Decreto 11.866, de 27/12/2023
Art. 15
Capítulo VI - FINANCIAMENTO (Ir para)
Art. 15- Para estudos, programas e projetos mencionados no art. 12 deste Convênio, será dada prioridade à contratação de serviços e à aquisição de bens dos países membros. [[Decreto 11.866/2023, art. 12.]]
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